(DOC. VP 722.6516.3678.9421)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por Magali Regina Xavier de Andrade contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Rosana, visando à restituição de veículo apreendido em processo criminal contra seu esposo, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A impetrante alega ser a proprietária do automóvel e que o veículo era utilizado para fins lícitos, de modo que sua apreensão é ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d

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