Jurisprudência sobre
processo criminal
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601 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Reiteração de ação revisional, com idêntico pedido e causa de pedir, já julgada por este C. 8º Grupo de Direito Criminal, em 06.03.2023, nos autos do processo 0001305-53.2022.8.26.0000. Ausência de interesse recursal do peticionário, sob o prisma da necessidade e da utilidade da presente ação. Revisão criminal não conhecida
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602 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 344 (CP) COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação em face da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas do CP, art. 344.... ()
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603 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para o processo criminal. Argüições não demonstradas. Impossibilidade de acolhimento da impetração. Ausência dos requisitos excepcionais. Denúncia plenamente ajustada ao figurino do CPP, art. 41, a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando transparecem nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade de sua conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. NÃO REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO.
1. A denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 não pode ser considerada inepta. 2. Verificada a hipótese do CPP, art. 302, IV, não se verifica ausência de flagrante. Ademais, vícios porventura existentes no inquérito não contaminam a ação penal, tornado inviável o acolhimento da nulidade. 3. Somente se poderia cogitar quebra da cadeia de custódia se tivessem sido coletados vestígios no local do crime, o que não ocorreu. Inteligência do CPP, art. 158-A 4. Havendo fortíssimos indícios de comprometimento da higidez mental do réu, impõe-se a realização do incidente de insanidade, ainda que de ofício, por iniciativa do Juízo, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Inteligência dos CPP, art. 149 e CPP art. 402. Precedentes.... ()
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605 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação criminosa e furto qualificado - Pleito de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Prisão decretada em parâmetros legais - Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «l - Devidamente comprovadas a imprescindibilidade da custódia para as investigações policiais e existência de fundadas razões de autoria - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Questões relativas ao mérito da ação penal, que devem ser apreciadas ao longo de eventual processo criminal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO AO TRABALHO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSO DE DIREITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aaplicação dos direitos fundamentais não se restringe às relações com o Estado, estendendo-se também às relações privadas, conforme a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, a autonomia privada deve ser exercida em consonância com princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o direito ao trabalho e a função social do contrato. ... ()
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607 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação das comunicações telefônicas determinada pelo juízo penal. Pretensa ilegalidade. Matéria afeta ao processo criminal. Discussão em sede inadequada. Não demonstração de ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Não verificação de direito líquido e certo. Autorização de compartilhamento dos resultados da diligência à secretaria de direito econômico para fins de instrução de procedimento administrativo. Possibilidade. Recurso ordinário não provido.
«1. É inadequada a via do mandado de segurança para a discussão acerca da legitimidade da interceptação telefônica. ... ()
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608 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da demora na redistribuição do processo de execução criminal para o juízo correto - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado
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609 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.
«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. ... ()
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610 - TJSP. Desacato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos do Juiz e da Promotora de Justiça desacatados - Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo
Pratica o delito descrito no CP, art. 331 o réu que, indagado sobre a veracidade da denúncia contra ele oferecida, pela prática de crime de receptação, afirma que a res teria sido a ele vendida pela mãe do Juiz e pela mãe da Promotora de Justiça que atuavam no processo criminal. Com tal conduta, o agente evidentemente desacatou funcionários públicos, tendo humilhado, desprezado e afrontado os agentes no exercício de suas funções e em razão delas, sendo inviável reconhecer, pelo contexto narrado, a pretendida atipicidade da conduta perpetrada, pela alegada ausência de dolo específico. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - AdmissibilidadeDesde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação ser computada duas vezes para finalidades distintas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O art. 240, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ILICITUDE DAS PROVAS - OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADAS. -
Deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal ilegal, julgando improcedente a denúncia, se demonstrado nos autos a violação ao art. 240, §2º, do CPP, vez que a abordagem foi baseada, exclusivamente, em denúncia sem identificação, restando ausentes fundadas suspeitas e justa causa para a realização da diligência... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigativo. Oferecimento da denúncia. Perda do objeto. Nulidades que não maculam o futuro processo criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o oferecimento da denúncia pelo Parquet, a pretensão de declaração de nulidade do procedimento investigativo fica prejudicada pela perda de seu objeto. ... ()
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613 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO NO APLICATIVO UBER. SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA OU CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. MOTIVAÇÃO PARA A NEGATIVA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS, DA MESMA FORMA, NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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614 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO NO APLICATIVO UBER. SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA OU CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. MOTIVAÇÃO PARA A NEGATIVA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS, DA MESMA FORMA, NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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615 - TJRS. Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.
«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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616 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I.Caso em exame. ... ()
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617 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Cassação de multa por abandono processual. Processo criminal. Tribunal do Júri. Abandono do plenário. Aplicação da multa. Possibilidade. Em face do abandono processual pelo patrono do réu, ao ver indeferido pedido extemporâneo de adiamento da sessão de julgamento, é possível a imposição de multa ao advogado faltoso, que deixa o plenário, abandonando o réu, seu constituído, indefeso. Inadmissível que, ao invés de utilizar as medidas processuais cabíveis, o advogado, inconformado com o decisório de indeferimento, lance mão de expediente de cunho procrastinatório, abandonando o recinto, para forçar o colimado adiamento do julgamento em curso. A marcha do processo não está subordinada ao alvedrio das partes. Impetração prejudicada em parte e segurança denegada quanto ao mais.
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618 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 344 (CP) COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: recurso de apelação em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do CP, art. 344.... ()
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619 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Notícias consistentes sobre o delito e sua autoria, com mandado de busca e apreensão motivado e bem direcionado - Investigação policial detalhada e exitosa - Não há fragilidade indiciária - Prisão em flagrante correta - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Denúncia - Prisão domiciliar inaplicável - Benefício idêntico já usufruído noutro processo criminal, também por tráfico de drogas - Paciente reincidente específica - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA... ()
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620 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTOS CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTAVA MENOS AVANÇADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificando-se que o Magistrado Singular, reconhecendo a litispendência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos autos cuja instrução estava menos avançada, em estrita observância aos princípios da celeridade e economia processual, não há que se falar em qualquer irregularidade.... ()
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621 - TJSP. Dano moral. Alegação de veiculação de reportagem por emissora de televisão envolvendo o autor, com imputação ao autor da prática de ilícito criminal. Pedido inicial julgado improcedente. Direitos de imagem e privacidade Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. Também é preceito constitucional a liberdade de imprensa, CF/88, art. 220, § 1º e 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. A ré limitou-se a veicular os fatos concretos posto que o autor chegou efetivamente a ser preso e processado. A reportagem baseou-se em processo criminal público, não se vislumbrando a ocorrência de má-fé ou intenção de prejudicar ou ofender o autor. Não houve caracterização de abuso no dever de informar ou a ocorrência de dolo ou culpa nos atos praticados pela ré. Ilícito civil inexistente. Recurso desprovido.
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622 - STJ. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Administrativo. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. CPC/2015, art. 372. Lei 9.296/1996.
«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso. ... ()
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623 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).
«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... ()
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624 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.
«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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625 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.
«Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. ... ()
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626 - TJRS. Pleito ministerial de nulidade da instrução processual, por não ter sido ofertado ao réu o sursis processual, com o retorno do processo ao juízo a quo, para suprimento da nulidade absoluta ocorrida. Impossibilidade jurídica do pedido recursal deduzido. Incidência da regra esculpida no CPP, art. 565. proibitiva de que, no caso, o órgão acusatório que produziu a nulidade absoluta possa se locupletar, de novo, do ato omissivo invalidante a que deu causa, em flagrante prejuízo formal e material ao réu no processo. Nulo o processo criminal desde o oferecimento da denúncia, inclusive, a única solução que se lhe impõe, em grau de exclusiva apelação ministerial, reside na absolvição do réu, porque qualquer outra lhe seria mais gravosa do que aquela adotada na sentença recorrida.
«Quando o acusado preenche todos os requisitos legais de obtenção do sursis processual, o Ministério Público tem a obrigação legal de propô-lo quando do oferecimento da denúncia, que, nesta hipótese, adquire a obrigatória dimensão de ato processual complexo de efeitos univitelinos múltiplos, o principal dizendo respeito à narrativa do libelo imputacional penal e a sua eventual e posterior recepção judicial, o adjeto oferecendo ao denunciado - que ainda não é réu - o benefício previsto no Lei 9.099/1990, art. 89, ensejando, também ao depois, a sua respectiva procedimentalização no já instaurado processo criminal. No caso sob exame, o denunciado-apelado (sic) sendo primário e não respondendo a nenhum outro feito criminal, não se observa, a qualquer tempo, nenhum obstáculo a que o Ministério Público lhe tivesse proposto, modo obrigatório, quando do oferecimento da denúncia, o sursis processual, desta omissão não fundamentada resultando a nulidade absoluta do processo instaurado, conforme admite o dominus litis nas suas razões de apelo, todavia com eficácia desconstitutiva ex tunc ao oferecimento da denúncia, e não ao ato de instalação da audiência de instrução e julgamento do processo, porque o réu titula o direito processual de aceitar, negociar ou rejeitar, já na fase de resposta à acusação - que sucede o recebimento preliminar da denúncia -, o benefício legal que lhe permite não ser condenado no processo criminal, mediante o cumprimento de condições adrede propostas e por ele aceitas. Não obstante, na dicção da regra de vedação esculpida no CPP, art. 565. tal nulidade absoluta não pode ser pleiteada, em grau de recurso, pelo Ministério Público, tampouco acolhida pelo órgão julgador ad quem, pois o ato omissivo que lhe deu causa e prejudicou o réu foi da autoria intelectual do apelante e integra o elenco de atribuições processuais penais que lhe são privativas, na forma da lei. Neste espectro, não é juridicamente viável acolher, em sede de exclusiva apelação do Ministério Público, a sua segunda e sucessiva postulação recursal, porque a nulidade processual absoluta ocorreu, por ato omissivo da sua exclusiva iniciativa, quando do oferecimento da denúncia, sendo vedado ao Tribunal decidir, de ofício, contra o (agora) denunciado-apelado, e, em consequência, em reformatio in pejus indireta, convalidar o pedido recursal juridicamente impossível deduzido pelo órgão acusatório, e, ao mesmo tempo, produzir o mesmo efeito processual invalidante ora desconstituído na sentença recorrida (primeiro pedido recursal deduzido pelo Ministério Público no apelo). Não bastasse isto, tampouco é permitido ao Tribunal ad quem devolver o processo ao Juízo a quo, determinando-lhe um novo e imediato julgamento da causa, porque além disto também não ter sido postulado pelo Ministério Público no seu recurso, é vedado à Câmara Criminal decidir, de ofício, em reformatio in pejus direta, contra os interesses do denunciado-apelado (sic) no procedimento préprocessual penal (sic) cuja validade remanesceu na causa, não tendo sido exorcizada no julgamento do apelo acusatório. Neste contexto decisional proibitivo, tratando-se de recurso exclusivo da acusação, a única solução juridicamente viável ao caso e à causa sub judice reside na absolvição do denunciado-apelado com base no CPP, art. 386, VI. em vigor. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU-APELADO DE OFÍCIO.... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE - LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - REGISTRO VÁLIDO - BEM QUE NÃO INTERESSA MAIS AO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
- Arestituição de bem apreendido ocorre quando for demonstrada, a propriedade lícita do bem, conforme art. 120, «caput do CPP, quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o CPP, art. 118 e quando o bem está sujeito ao perdimento, ressalvado o disposto no art. 91, II, «a do CP. Estando presentes, pois, os requisitos acima elencados, a devolução de arma de fogo legalmente registrada ao interessado é medida que se impõe.... ()
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628 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo e Extorsão - Reconhecimento pessoal - Nulidade - Inocorrência - Procedimento previsto no CPP, art. 226 - Recomendação legal, cuja inobservância não tem o condão de, por si só, anular a prova, devendo ser valorada no contexto das demais colhidas no processo - Responsabilidade criminal bem demonstrada nos autos - Revisão indeferida
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629 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Requerente condenado pela prática do crime do CP, art. 217-Apretende, por meio de ação revisional, rediscutir o mérito da condenação, especialmente a prova testemunhal que, segundo alega, mostrou-se frágil, pois baseada exclusivamente na palavra das vítimas e de suas genitoras. A matéria foi suficientemente e exaustivamente tratada na sentença de primeiro grau, e no acórdão lavrado pela Eminente Desa. Suimei Meira Cavalieri que deu parcial provimento ao recurso e abrandou a resposta penal para 10 anos e 08 meses de reclusão. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Improcedência da revisão.... ()
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630 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA REDISCUTIR PROVAS E ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Arevisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621, não se tratando de sucedâneo recursal, com a apresentação de argumentos que já foram analisados por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo condenado ou, quando muito, deveriam ter sido alegados naquela oportunidade. ... ()
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631 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ( PAD ), ATRAVÉS DE BOLETIM INTERNO DA PMERJ, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS ORA IMPETRANTES ( PRAÇAS - 3º SGT ), DAS FILEIRAS DA REFERIDA CORPORAÇÃO ¿ ALEGAM OS IMPETRANTES QUE AINDA NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ( PROCESSO CRIMINAL 0350996-3.2014.8.19.0001), QUE DETERMINOU A PERDA DE FUNÇÃO DOS MESMOS, E POR ESSA RAZÃO NÃO PODERIA O ILUSTRE COMANDANTE GERAL DA PMERJ APLICAR PENA CAPITAL DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO ANTES DE DETERMINAÇÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, DESTACANDO QUE OS OFICIAIS QUE COMPUNHAM O COLEGIADO ADMINISTRATIVO DECIDIRAM PELA EXCLUSÃO CALCADOS EM UM ÚNICO FATO, OU SEJA, DE QUE UTILIZARAM-SE DE PALAVRAS INAPROPRIADAS NO INTERIOR DA VIATURA POLICIAL - SUSTENTAM QUE EM CASO IDÊNTICO, ESTA COLENDA 6ª CÂMARA CRIMINAL, NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 0038214-4.2019.8.19.0000, INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR A CAPACIDADE DE O CEL PM RR RG 43.577 DAYZER CORPAS MACIEL, E O 1º TEN PM. RG 85.157 VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO, PERMANECEREM NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, UMA VEZ QUE FORAM DEMITIDOS, ENTENDEU POR SOBRESTAR O JULGAMENTO DO REFERIDO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, ATÉ QUE SEJA JULGADO O RECURSO JÁ INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL 0350996-33.2014.8.19.0001, RAZÃO PELA QUAL, POR ANALOGIA AO CPP, art. 581, REQUER-SE A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DOS IMPETRANTES ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO (PMERJ,), NO MESMO STATUS QUO ANTERIOR, TENDO EM VISTA SEREM CORRÉUS NO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO - OCORRE QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA PRESENTE HIPÓTESE O MANEJO DO PRESENTE INSTRUMENTO JURÍDICO, TENDO EM VISTA QUE HÁ PREVISÃO DE AÇÃO PRÓPRIA APTA A RESGUARDAR A PRETENSÃO DAS PARTES, COM O FIM DE ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EVENTUAL ILEGALIDADE, IN CASU, A EXCLUSÃO DOS IMPETRANTES DAS FILEIRAS DA PMERJ, A SER INTERPOSTO INCLUSIVE JUNTO À AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR, NÃO SE MOSTRANDO, DESTA FORMA, VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA TANTO, DEVENDO-SE REGISTRAR AINDA QUE NÃO RESTOU CONSTATADA A SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER SUBJETIVO DOS IMPETRANTES COM OS OUTROS PPMM USADOS COMO PARADIGMA, UMA VEZ QUE, COMO SABIDO, O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DESTINA-SE A JULGAR DA INCAPACIDADE, MORAL OU PROFISSIONAL, DO OFICIAL PARA O SERVIÇO ATIVO, NÃO SENDO, PORTANTO, O CASO DOS IMPETRANTES, QUE SÃO PRAÇAS ¿ FEITO QUE SE JULGA EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO
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632 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO ACOLHIMENTO
- Acusado devidamente assistido e representado por Defesa técnica. Ainda que a Defesa tivesse sido deficiente, tal fato não significaria ausência de defesa, e, nos termos da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, somente se poderia cogitar de nulidade se houvesse efetiva demonstração de prejuízo, o que não se verificou in casu. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir a pena, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da r. sentença, para constar a capitulação legal pela qual o réu foi condenado... ()
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633 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO - PROCESSO ARQUIVADO - NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO ILEGAL - TESE SUSCITADA EM APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
O arquivamento da ação penal superveniente à impetração de habeas corpus que busca seu trancamento torna prejudicado o writ por perda do objeto. Havendo apelação criminal interposta com os mesmos argumentos, as matérias aventadas na presente impetração devem ser analisadas em recurso próprio de maior abrangência, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.... ()
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634 - TST. AGRAVO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. EMPREGADA BANCÁRIA QUE COMPARTILHOU SUA SENHA PESSOAL COM ESTAGIÁRIA. FRAUDE QUE RESULTOU EM PREJUÍZO DE MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS. PROCESSO CRIMINAL QUE CONCLUIU PELA CONDUTA NÃO CRIMINOSA DA RECLAMANTE E SINDICÂNCIA INTERNA QUE IDENTIFICOU HAVER FALHAS INTERNAS DE PROCEDIMENTOS QUE TAMBÉM PERMITIRAM A FRAUDE BANCÁRIA. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE DEVERIA SER OBSERVADA A GRADAÇÃO DAS PENAS E NÃO ERA O CASO DE DISPENSA DIRETA DA TRABALHADORA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST.
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Além da incidência da Súmula 126/TST (matéria probatória no caso concreto), o reclamado também não demonstrou o prequestionamento da matéria nos termos exigidos pela Lei 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). No recurso de revista foi transcrito longo trecho do acórdão recorrido e a parte destacou trechos que identificam basicamente alguns fatos da causa; porém, os trechos não indicam os fundamentos relevantes pelos quais o TRT afastou a hipótese de justa causa, especialmente (mas não só) os seguintes: que a reclamante foi demitida com a motivação do CLT, art. 482, b, mas os fatos alegados pelo reclamando seriam aqueles do CLT, art. 482, e; que não houve gradação das penas; que o processo criminal concluiu pela inexistência de crime da reclamante e a sindicância interna constatou haver falhas internas de procedimentos que também permitiram a fraude bancária. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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635 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I.Caso em exame. ... ()
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636 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Oitiva das mesmas testemunhas ouvidas em processo criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Livre convencimento motivado. Dever de indenizar caracterizado. Pensão mensal. Quantum. Alteração. Verificação de comprovação de rendimentos da vítima. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
«1. OCPC/1973, art. 130 trata de faculdade atribuída ao juiz da causa de poder determinar as provas necessárias à instrução do processo. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu que: «Seria contraproducente e desarrazoado anular a sentença para que as mesmas testemunhas fossem novamente inquiridas sobre um acidente ocorrido há mais de três anos. Além disso, a apelante, em sua contestação, não arrolou e nem pediu a oitiva de nova testemunha que pudesse modificar a moldura fática do acidente (...) Portanto, a prova emprestada do processo criminal foi submetida ao contraditório não havendo qualquer irregularidade na sentença nela embasada. (e/STJ, fl. 267). ... ()
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638 - TJRJ. Apelação Criminal. Jovem infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Atingimento da maioridade e sentença condenatória oriunda de processo criminal. A condenação por crime não implica em imediata extinção da medida socioeducativa. O apelante, após completar a idade de 18 anos, foi condenado pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 163, parágrafo único, III, e art. 333, ambos do CP, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nos presentes autos, foi julgada procedente a pretensão socioeducativa estatal e aplicada a medida de internação, pela prática do ato infracional análogo ao delito do art. 121, §2º, IV c/ art. 14, II do CP. Permanece hígida a possibilidade do cumprimento da medida socioeducativa. Neste sentido estabelece o art. 46, §1º da lei 12594/12. A autoria e materialidade comprovadas. O depoimento da vítima sobrevivente foi corroborado pelo depoimento de sua irmã, esposa do acusado, e do policial militar, que afirmaram terem ouvido da vítima, enquanto estava sendo socorrida, que o representado era o autor do injusto. O ato infracional é gravíssimo, cometido contra um membro da própria família de forma premeditada e cruel e após não conseguir matar seu cunhado com dois tiros, o representado passou a enforcá-lo, cessando a empreitada apenas porque pensou ter alcançado seu intento. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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639 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I.Caso em exame. ... ()
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640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEMauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... ()
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641 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Fato novo. Carta escrita pela vítima, após a maioridade, esclarecendo que apontou falsamente o paciente como autor do crime. Pendência de revisão criminal. Medida cautelar de justificação judicial. Pretensão de aguardar o julgamento da medida cautelar e da revisão criminal em liberdade. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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643 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, e do art. 213, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 20 anos de reclusão, em regime fechado, concedido o direito de apelar em liberdade. Conjunto fático probatório idôneo a fundamentar a condenação. Vítima contava apenas 08 anos de idade quando os abusos se iniciaram e se prolongaram até os seus 17 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, inclusive, foi devidamente corroborada pelos demais depoimentos prestados em juízo, inclusive, pela sua irmã, que encontrou um vídeo gravado no celular da vítima, feito por esta, comprovando a conjunção carnal. Embora a vídeo tenha se perdido, a testemunha relatou em detalhes a gravação. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Não há crime único, mas continuidade delitiva - os estupros praticados pelo réu, contra a mesma vítima, com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de lugar, com prazos exíguos entre eles - CP, art. 71. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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644 - TJSP. Apelação criminal - Indeferimento da restituição de veículo apreendido - Pretendida a devolução do bem - Inadmissibilidade - Processo originário em fase de investigação policial - Fortes indícios de que o automóvel reivindicado teria sido utilizado para a prática de crime - Possível perdimento a ser decretado ao fim da instrução criminal, em favor da União - Inviável a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado de sentença - Inteligência do CPP, art. 118 - Mantida a apreensão do bem. Recurso desprovido
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645 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
1. O direito ao devido processo legal impõe que se observe o rito sumaríssimo nos crimes de menor potencial ofensivo. Caso em que inobservada a regra da Lei 9.099/95, art. 81, a qual determina que todos os atos processuais — defesa preliminar, recebimento da denúncia, inquirição de testemunhas, interrogatório, debates e sentença — terão lugar na audiência de instrução e julgamento. E o devido processo legal tem nesta garantia efetiva a legitimação da ação estatal punitiva. É direito de qualquer réu ser processado pelas regras do jogo, evitando-se a surpresa de um procedimento com rito diverso do previsto. 2. Processo anulado a contar do recebimento da denúncia, ocasionando, em consequência, a incidência da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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646 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação da demora na expedição/tombamento da CES definitiva, impedindo a aquisição de direitos no âmbito da execução penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 1. Paciente preso desde 13/04/2023, condenado nos autos da ação penal 0845444-15.2023.8.19.0001, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de prisão, em regime semiaberto. 2. Em verdade o Juízo de Direito da Décima Sétima Vara Criminal da Comarca da Capital informou que a expedição da CES provisória foi determinada em 23/10/2023 e o Juízo da VEP informou que «todas as peças da Carta de Execução de Sentença correlata ao processo criminal n.: 0845444-15.2023.8.19.0001, em 04/03/2024, foram DEVOLVIDAS ao Juízo de Origem, pelo seguinte motivo: «Falta folha de antecedentes criminais.. 3. O paciente está preso desde 13/04/2023 e não possui qualquer culpa no que tange ao equívoco verificado quando da expedição da Carta de Execução de Sentença. 4. Em tais circunstâncias, foi deferida a liminar determinando a expedição de nova CES e a autoridade impetrada informou que a CES provisória foi expedida em 01/03/2024 e em 26/03/2024, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação. 5. O tombamento da CES permite que a defesa do paciente possa postular no Juízo competente os eventuais direitos assegurados na Lei 7.210/1984 - LEP (LEP). 6. Ordem concedida para consolidar a liminar.
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande variedade de entorpecentes em quantidades que não podem ser consideradas inexpressivas por serem potencialmente lesivas. Risco de reiteração delitiva. Responde a outro processo criminal por tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Inocorrência. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais convertida em liquidação - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de aditamento para inclusão de indenização por danos materiais à genitora da autora, pela alegada perda de renda - Não acolhimento - Ação proposta em razão de condenação do réu em processo criminal por estupro de vulnerável - Ação que transitou em julgado em 2019, com a condenação do réu a 12 anos de reclusão - Genitora que não é parte do processo, não havendo título em seu favor a ser liquidado - Ocorrência, ainda, de prescrição em relação à genitora, que é trienal para o pedido e que não ocorreu em relação à autora, diante de sua menoridade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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649 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA, COM O DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER, DE FORMA MONOCRÁTICA. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA AGRAVANTE, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTENTE SITUAÇÃO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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650 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar da reserva remunerada. Exclusão da corporação em razão de processo criminal. Cancelamento do benefício previdenciário. Restabelecimento. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Prescrição incidente sobre o próprio fundo de direito. Previsão do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «quando a ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no Decreto 20.910/32, art. 1º (AgRg no Ag 1.376.824/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/11/2012). ... ()
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