(DOC. VP 598.7367.4222.0448)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

Caso em exame. Agente condenado por violação dos arts. 146, §1º, e 157, §2º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Condenação em primeiro grau, confirmada pela E. Oitava Câmara Criminal, que ainda aumentou a pena final do crime de constrangimento ilegal circunstanciado, resultando nas penas definitivas totais de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 7 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e 13 DM, no valor unitário mínimo legal. II. Questão em discussão. R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote