(DOC. VP 842.3743.6535.7386)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTOS CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTAVA MENOS AVANÇADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que o Magistrado Singular, reconhecendo a litispendência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos autos cuja instrução estava menos avançada, em estrita observância aos princípios da celeridade e economia processual, não há que se falar em qualquer irregularidade.

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