(DOC. VP 556.4894.7214.5763)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação dos réus pelos crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR Conquanto o laudo pericial realizado no processo

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