(DOC. VP 230.5010.8507.9629)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigativo. Oferecimento da denúncia. Perda do objeto. Nulidades que não maculam o futuro processo criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o oferecimento da denúncia pelo Parquet, a pretensão de declaração de nulidade do procedimento investigativo fica prejudicada pela perda de seu objeto. 2 - Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial, dada sua natureza pré- processual, não maculam o ulterior desenvolvimento de ação penal. Nesse sentido: «[e]ventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabili

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