(DOC. VP 187.4087.4706.4381) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de Revisão Criminal proposta por condenada por Apropriação Indébita (CP, art. 168, caput), visando à desconstituição parcial da sentença condenatória proferida na Ação Penal 5002438-31.2020.8.21.0137, notadamente quanto ao valor da indenização fixada à vítima. 1.2 Sustentou-se que os valores condenatórios não observaram a existência de contrato de honorários advocatícios, equivalente a 30% do montante recebido a título de RPV, supostamente perte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote