(DOC. VP 992.8983.8639.0906)

TJSP. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS.

Apelação: Pedido de restituição de veículo formulado pelo terceiro interessado. Alegação de propriedade lícita. Impossibilidade. Embora incontroversa a propriedade do bem por parte da requerente, há fortes indícios de que o veículo era utilizado pelo réu, seu companheiro, na prática do nefasto comércio. Processo criminal em andamento. Interesse processual que se mantém. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso Desprovido.

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