(DOC. VP 779.6916.9292.3589)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; B) SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE SE FEZ CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUIZO DE REEPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS QUE ATINGIU QUASE UM 1KG, TUDO DEVIDAMENTE PERICIADO, CONSTATANDO-SE 3 NATUREZAS DE ENTORPECENTES. ACUSADO QUE DEVERIA ESTAR CUMPRINDO PENA EM PRISÃO DOMICILIAR E SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIA

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