(DOC. VP 667.0933.9719.4327) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL.

PLEITO MINISTERIAL DE ENCARTAR DOCUMENTOS. NA DICÇÃO DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES, DURANTE OS DEBATES, NÃO PODERÃO FAZER REFERÊNCIA, SOB PENA DE NULIDADE “À DECISÃO DE PRONÚNCIA, ÀS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DO USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE QUE BENEFICIEM OU PREJUDIQUEM O ACUSADO”, OU, AINDA, “AO SILÊNCIO DO ACUSADO OU À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR FALTA DE REQUERI

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