(DOC. VP 310.0969.2969.3102)
TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, 1.
Matéria atinente ao processo de execução criminal deve ser enfrentada primeiro pelo juízo natural, a Vara das Execuções Criminais competente. 2. Ausência de documentos que comprovem o alegado. 3. Impetração não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote