(DOC. VP 310.0969.2969.3102)

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, 1.

Matéria atinente ao processo de execução criminal deve ser enfrentada primeiro pelo juízo natural, a Vara das Execuções Criminais competente. 2. Ausência de documentos que comprovem o alegado. 3. Impetração não conhecida.

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