(DOC. VP 638.3009.7849.2394)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) nulidade do feito, em razão da suposta invasão de domicílio; (ii) validade do testemunho policial nos casos de apreensão de material entorpecente; (iii) desclassificação para o uso pessoal de drogas, (iv) aplicação do tráfico privilegiado e (v) reconhecimento da confissão informal dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR

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