(DOC. VP 743.8559.0344.6304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. arts. 60 DA LEI 11.343/06 E 118 DO CPP. INTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto pelo requerente contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, que indeferiu pedido de restituição da motocicleta CG/Titan KS, placa ILY0D05. 1.2. Alegação de propriedade do bem, postulando a restituição da motocicleta ao apelante ou, subsidiariamente, que o requerente e a indiciada fiquem como fiel depositários da motocicleta. 1.3. Decisão de primeiro grau fundamentada na necessidade de man

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