(DOC. VP 963.1337.6396.1783)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENA A SER CUMPRIDA PARA ALCANÇAR PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RATIFICAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - A

revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621. - Evidenciado nos autos ter o acusado, de próprio punho, formulado pedido de revisão criminal acerca de matéria afeta ao juízo da execução, e não tendo sido ratificado pela defesa técnica, não há como ser conhecido.

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