(DOC. VP 768.2497.9696.5295)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; B) SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS EM SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. OPERAÇÃO POLICAL NO MÍNIMO ATABALHOADA E INCOMPETENTE, QUANDO, NA HIPÓTESE CONCRETA, ADMITINDO-SE VERDADEIRA A DENÚNCIA ANÔNIMA, PLENAMENTE POSS�

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