(DOC. VP 946.5624.3547.7678) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NO INTERIOR DO QUAL ENCONTRADA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E VARIADA DE ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA, AINDA QUE SOB TERMO NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL. AÇÃO PENAL EM CURSO. 

NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 

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