(DOC. VP 823.1445.9857.8284)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Detração - Cômputo de tempo de prisão provisória cumprida em outro processo criminal - Não acolhimento - Ausência de previsão legal - Sentenciado, outrossim, que não satisfaz um dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência - Execução, em que se busca o benefício, que se refere a crime praticado após o tempo em que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente por outro processo - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote