(DOC. VP 105.7823.2807.4132)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminares. II.1.1 Reconhecimento da nulidade do Processo por violação do direito ao silêncio. II.1.2. Reconhecimento da nulidade do Processo por violação da ampla defesa e do contraditório, em razão do indeferimento de prova requerida pela Defesa. II.1.3. Reconhecimento da nulidade do interrogatório, realizado por videoconferê

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