(DOC. VP 250.2280.1569.9505)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de decisão fixada em processo criminal. Astreintes em dívida ativa. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Embargos de divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a multa diária por descumprimento de decisão judicial ajuizada pelo Ministério Público Federal, rejeitou a impugnação da executada. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote