(DOC. VP 216.0134.6010.6652)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS -NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E APRECIADA NA AÇÃO PENAL.

1. A revisão criminal somente será admitida caso a sentença condenatória seja contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena, o que não se verifica no presente caso (art. 621, CPP).

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