(DOC. VP 849.7036.8698.5214)

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Votuporanga contra decisão que deferiu a reabilitação criminal de Marcos Leandro Sartore, condenado a 1 ano e 1 mês de detenção em regime aberto, por infração aa Lei 9.605/98, art. 34, II c/c art. 29, «caput», do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos para a reabilitação criminal,

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