(DOC. VP 193.7580.2008.2300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Prova obtida em processo criminal, mediante autorização judicial. Compartilhamento com a Receita Federal. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver, no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria analisada no recurso. II - Não se vislumbra vício algum no acórdão embargado, pois o teor da prestação jurisdicional corresponde aos fundamentos constantes dos autos e adequou-se ao tema suscitado no recurso ordinário, com esteio na jurisprudência desta Corte Superior de

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