(DOC. VP 230.5150.9194.8612)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não se exige o pagamento de custas em embargos de divergência em matéria criminal. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EAREsp. 1.807.393/SP/STJ (DJe 25/8/2021), pacificou o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. 2 - Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental 586595, o qual deverá ser novamente submetido a julgamento.

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