(DOC. VP 884.0209.4297.4451)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO QUE APURAVA A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROCEDÊNCIA - PROPRIEDADE VERIFICADA - NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA EVENTUAL DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM - PROCESSO JÁ SENTENCIADO, COM EXPRESSA MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

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