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(DOC. VP 547.1419.1906.5039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILITADA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DA NARCOTRAFICÂNCIA, PORQUANTO HÁ DÚVIDA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por terceira interessada visando à reforma da sentença que, nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, indeferiu a restituição da motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, pois ainda interessava ao processo.​ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a restituição da motocicleta apreendida à terceira interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é possí

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