(DOC. VP 551.9309.6811.8228)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STF (TEMA 506, EM REPERCUSSÃO GERAL) E REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO CNJ - REJEIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 635.659- NÃO CABIMENTO.

-Não há como falar em suspensão do processo quando houve a publicação do acórdão referente ao Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659), e há flagrante distinção entre a ação penal de origem e a questão apreciada pelo STF. - É inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação da tese firmada pelo STF no RE 635.659, em repercussão geral (Tema 506), quando as circunstâncias dos fatos são diversas das examinadas na decisão do STF, como a apreensão d

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