(DOC. VP 825.0992.2292.3242)

TJSP. Habeas Corpus - Execução criminal - Pleito de progressão de regime - Remédio constitucional usado de maneira indiscriminada - Via eleita inadequada, que não serve como sucedâneo recursal para decisões proferidas em processo de execução criminal. Impetração não conhecida, com determinação de verificação, com urgência, dos pleitos do sentenciado, a fim de se analisar o cumprimento dos requisitos para os benefícios da execução penal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote