(DOC. VP 246.7856.9994.8446)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de W. D. de A. alegando constrangimento ilegal devido à imposição de medidas protetivas de urgência. A defesa sustenta a inexistência de risco atual ou iminente que justifique a restrição à liberdade do paciente, além de alegar que as afirmações da vítima não foram comprovadas e que não houve representação formal para ação penal no prazo legal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote