Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 12

STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e violação de domicílio. Manutenção da decretação de nulidade do feito desde a decisão que indeferiu a condução coercitiva da vítima. Provimento. Jurisprudência do STJ e do STF. Ação penal pública incondicionada. Possibilidade de coação para apresentação da vítima perante a autoridade judicial. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Fotografia não periciada do rosto da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica, vias de fato e submissão de menor a constrangimento. Alegação de deficiência probatória da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Possibilidade de perícia ser suprida por prova testemunhal. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Alegação recursal de imprescindibilidade de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Relevância da palavra da vítima. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Precedentes. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal decorrente de violência doméstica e ameaça. Laudo indireto. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal em violência doméstica. Art. 65 do Decreto-lein. 3.688/41 (Lei das contravenções penais. Lcp). Perturbação de tranquilidade. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) violação aos arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência. Competência da Vara de violência doméstica. 3.1) vulnerabilidade presumida. 3.2) dissídio jurisprudencial não conhecido. Paradigma em conflito de competência não admitido. 4) violação aos arts. 185, 196 e 203, todos do CPP. CPP. Inocorrência. Documentos que podem ser juntados em qualquer fase do processo. Defesa que pode se manifestar em alegações finais e não demonstrou necessidade de novo interrogatório do réu. Ausência de prejuízo. 5) violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto legalmente admitido. Lei maria da penha que também prevê comprovação da materialidade por prontuário médico. 5.1) dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. 6) violação ao lcp, art. 65. Óbice do revolvimento fático probatório, consoante Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP, e aos arts. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, III e IV, ambos do CPC. CPC. Ausência de omissão relevante. 7.1) dolo extraído das condutas perpetradas pelo agravante. 8)agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 386, VII, CPP; da Lei 11.340/2006, art. 12, IV e § 3º e da Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão da corte a quo. CPP, art. 619. Não configuração. Apreciação satisfatória das questões suscitadas pela parte. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Laudo pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Parcialidade e subjetividade do laudo médico. Inocorrência. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória. Insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Palavra da vítima. Valor probatório. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial fundado tanto na alínea «a» quanto na alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido. Mais detalhes