Jurisprudência sobre
violencia domestica
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1 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos.
1 - Delimitação das controvérsias: «I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não verificada. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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7 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Violência doméstica. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela absolvição do agravante da prática do delito de resistência, ao argumento de atipicidade da conduta, importa revolvimento de matéria fático probatório, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Disparo de arma de fogo. Embriaguez no volante. Desclassificação da imputação de homicídio tentado. Irrelevância. Notícia de episódios prévios de violência. Necessidade de assegurar a integridade da vítima. Permanência em local incerto e não sabido. Premência de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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9 - STJ. P enal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Prova judicializada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Para alcançar conclusão diversa da Corte local e acolher a tese defensiva de que a condenação se baseou apenas em provas não judicializadas, não se tendo comprovado o animus laedendi, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Atipicidade da conduta. Regime inicial mais gravoso. Reincidência. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrando em substituição a revisão criminal. Precedentes. ... ()
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