(DOC. VP 240.4271.2103.9535)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Violência doméstica. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela absolvição do agravante da prática do delito de resistência, ao argumento de atipicidade da conduta, importa revolvimento de matéria fático probatório, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

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