(DOC. VP 286.2493.7267.4811)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A

Revisão Criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621. - Não se admite, em Revisão Criminal, o reexame puro e simples da matéria já discutida no processo de conhecimento e em grau de apelação, inclusive quando se constata que a irresignação do peticionário se limita tão somente a repetir as mesmas teses já apreciadas e rejeitadas.

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