(DOC. VP 145.1754.5005.9700)

TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada nulidade do processo em face do réu ter sido interrogado sem a presença de um advogado. Desacolhimento. Interrogatório do revisionando que ocorreu em data anterior à edição da Lei 10792/2003, sem que houvesse, à época, determinação expressa quanto à imprescindibilidade da presença de patrono no ato ? prejuízo ausente. Nulidade inexistente. Pedido indeferido.

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