(DOC. VP 103.2110.5031.3600)

TJRS. Honorários advocatícios. Ação penal privada por calúnia. Trancamento através de «habeas corpus». Falta de condenação em verba honorária no processo criminal. Querelado que foi obrigado a contratar advogado. Ressarcimento em ação civil própria. Possibilidade. (Com jurisprudência).

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