Jurisprudência sobre
processo criminal
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101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Alegada fraude para recebimento da indenização securitária. Fato não comprovado. Indiciamento do réu em processo criminal. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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102 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.
As declarações coesas e harmônicas da vítima, perante as autoridades policial e judicial, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo e pelo laudo pericial acostado aos autos, formam conjunto probatório idôneo que comprova a prática da invasão de domicílio mediante emprego de violência, razão por que afasta a aplicação do in dubio pro reo e enseja a condenação do acusado. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração conflito negativo de competência. Processual penal. Tese de litispendência. Necessidade de análise do conjunto fático probatório do processo criminal inviável na via eleita. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de litispendência por meio de habeas corpus de ofício não é possível, consoante reiterados precedentes do STJ, porque além de demandar a reanálise do conjunto fático probatório do processo criminal, o que se mostra inviável, não foi sequer ventilada nas razões do conflito de competência, tratando-se de inovação recursal. ... ()
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104 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Denúncia descreve condutas típicas que reclamam efetiva apuração em processo criminal com observância dos ditames da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
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105 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual penal. Tese de litispendência. Necessidade de análise do conjunto fático probatório do processo criminal inviável na via eleita. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de litispendência por meio de habeas corpus de ofício não é possível, consoante reiterados precedentes do STJ, porque além de demandar a reanálise do conjunto fático probatório do processo criminal, o que se mostra inviável, não foi sequer ventilada nas razões do conflito de competência, tratando-se de inovação recursal. ... ()
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Matéria criminal. Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Ausência de previsão legal. Inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão do juízo criminal. Isto porque, no âmbito do processo criminal, as decisões de natureza interlocutória são, via de regra, irrecorríveis, ressalvadas as hipóteses do art. 581 do Estatuto Processual Penal, que prevê o rol taxativo para interposição de recurso em sentido estrito. Nesses termos, o caso sub examine, que pretende reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, não se amolda a qualquer das situações ali previstas, cabendo concluir pela inadmissibilidade do recurso. Entendimento predominante desta Augusta Câmara. Recurso não conhecido.
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107 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE UM DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGAVA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RESSALTAVA A AVANÇADA IDADE DO PACIENTE (67 ANOS) E O FATO DE NUNCA TER FIGURADO EM UM PROCESSO CRIMINAL, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E FONTE DE RENDA PRÓPRIA (APOSENTADORIA).
Liminar indeferida em sede de plantão. Em consulta ao feito originário depreende-se que, por ocasião do recebimento da denúncia, foi concedida a liberdade provisória ao ora paciente assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Hodierno restabelecimento do status libertatis do ora paciente que resulta na extinção do presente mandamus. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... ()
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108 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante pela traficância de substâncias entorpecentes, consistentes em 203,24g (massa líquida) de cocaína, 166,03g (massa líquida) de maconha, 22 frascos contendo lança-perfume, além da quantia de R$ 205,00 em cédulas de pequeno valor - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto em liberdade prematuramente, evidenciado pela existência de outro processo criminal em andamento contra o paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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109 - TJMG. Seguro. Prescrição. Ação de segurado contra segurador. Pendência de inquérito policial que não impede o ajuizamento da ação. Processo criminal que também não interrompe a prescrição; assim como providências da seguradora e do IRB, a nível administrativo. Prescrição, no caso, configurada.
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110 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime apurado reveladora da necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de se resguardar da ordem pública. Paciente que responde a outro processo criminal pela prática de crime da mesma espécie e, favorecido pela liberdade provisória, tornou a delinquir. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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111 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Candidato absolvido no processo criminal. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, LXIx, e 93, IX, da CF/88. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame após absolvido em processo criminal. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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113 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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115 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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116 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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117 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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118 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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123 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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124 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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125 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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126 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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127 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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129 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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131 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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132 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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133 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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135 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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136 - STJ. Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.
«Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de provas, ou na inconsciência da ilicitude. Remanesce, então, o ilícito civil.... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Junta comercial. Ações penais no Juízo Federal e estadual. Litispendência. Ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Impropriedade da via eleita. Processo criminal tramitadado em sede da Justiça Federal. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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138 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Postulação. Legitimidade concorrente da parte. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. ... ()
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139 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab/SC. Observância dos valores mínimos. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. ... ()
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140 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.
«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()
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141 - TJRJ. Administrativo. Servidor. Policial Militar que, enquanto respondia a processo criminal, foi impedido de participar dos cursos de formação para 2º e 1º sargento. Absolvido no processo criminal, teve arquivado o procedimento administrativo, ajuizando a presente ação com a finalidade de ser promovido ao cargos de 2º e 1º sargento, tendo em vista o decurso do tempo exigido pela lei. Caso de promoção em ressarcimento de preterição que já foi examinado pelo STJ, o qual possui posicionamento no sentido de sua possibilidade, tendo em vista ser descabida a alegação de que o militar não teria participado dos cursos de formação, eis que impedido pela própria Polícia Militar. Sentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido.
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indefere pedido de suspensão do processo indenizatório enquanto tramita o processo criminal derivado do mesmo fato. Descabimento. Parte adversa que concorda com a suspensão. Previsão legal expressa autorizando a medida pleiteada (CPC, art. 313, II). Decisão reformada. Recurso provido
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143 - STJ. Recurso especial. Atuação como advogado dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Lei 8.904/94, art. 22, § 1º. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste STJ. ... ()
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144 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. SUSPENSÃO DE CONTA DE MOTORISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DE CONTA EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL E DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. AUTOR QUE JUNTOU CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. CONDUTA DO MOTORISTA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA DA PLATAFORMA. JUSTO MOTIVO PARA SUSPENSÃO DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: O autor alegou suspensão indevida de sua conta de motorista perante a plataforma de transportes ré. Referiu que a suspensão ocorreu devido a um processo criminal já arquivado. Pediu a reativação da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Foi proferida sentença de parcial procedência. A ré recorreu. ... ()
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145 - TJSP. Responsabilidade civil. Homicídio doloso praticado pelo réu. Autoras que são mãe, irmã e filha da vítima. Desnecessária a suspensão do processo para se aguardar a resolução definitiva do feito criminal. Independência relativa das esferas cível e criminal. Processo criminal que, de todo modo, está em fase recursal, não havendo mais controvérsia quanto à materialidade e autoria do crime imputado ao réu. Cerceamento de defesa, ainda assim, inocorrido. Legitima defesa que não se configura. Alegação de ilicitude da prova emprestada inacolhível. Danos morais configurados. Montante adequadamente arbitrado na origem. Sentença mantida. Recurso desprovido
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146 - STJ. Recurso especial. Atuação como advogado dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Lei 8.904/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Agravo regimental desprovido.
1 - O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Terceiro em processo criminal. Contraditório. Ausência de similitude e de divergência entre os acórdãos confrontados.
1 - Os acórdãos indicados como paradigmas, decorrentes de demandas cíveis, não guardam similitude fático processual com o acórdão embargado, proferido em processo criminal e assentado em normas e princípios de Documento eletrônico VDA43031536 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: cebc2d65-920e-4088-b055-e2b5859f860b natureza penal.... ()
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148 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.
«A averiguação de ilícito penal através de processo criminal constitui uma obrigação do Estado de zelar pela apuração da verdade real sobre o fato. Se o réu, após regular processamento penal, em que teve assegurado o livre exercício do direito de defesa, foi absolvido, tal fato não lhe garante o direito à indenização por dano moral ou material, possível apenas quando houver evidente erro judiciário. ... ()
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149 - TJRJ. Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.
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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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