(DOC. VP 146.4212.2023.3000)

TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Denúncia descreve condutas típicas que reclamam efetiva apuração em processo criminal com observância dos ditames da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

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