(DOC. VP 168.2799.0367.1942)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime apurado reveladora da necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de se resguardar da ordem pública. Paciente que responde a outro processo criminal pela prática de crime da mesma espécie e, favorecido pela liberdade provisória, tornou a delinquir. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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