Jurisprudência sobre
processo criminal

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Tese de que a decisão que decretou a custódia cautelar pautou-se na gravidade abstrata do delito. Inocorrência. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem, que a embasou em elementos do caso concreto. 2. Alegação de que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, pois o paciente é primário e trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não acolhimento. O paciente, embora primário, responde a outro processo criminal, também por furto qualificado, no qual tinha firmado Acordo de Não Persecução Penal, porém abandonou as condições do benefício. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

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152 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo. Subtração de carga de caminhão, avaliada em R$ 1.042.283,72. Réu e apenados flagrados no momento em que descarregavam as mercadorias, enquanto a vítima, condutor do caminhão, era mantida em cativeiro por outros dois comparsas. Ajuizamento da presente ação revisional. Pleito de incidência da colaboração premiada. Impossibilidade. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado. No mais, não seria hipótese de incidência do instituto, pois o peticionário não colaborou efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal. Reprimenda e regime fundamentadamente fixados. Improcedência

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153 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 25/11/2016. Direito administrativo. Militar réu em processo criminal. Exclusão de quadro de acesso à promoção. Lei estadual 61/1998. Vigência na data do ato de promoção. Previsão de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição. ... (Continua)

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154 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Indeferimento de saída temporária. Situação processual indefinida. Existência de processo criminal com prisão preventiva decretada. Incompatibilidade do benefício com a referida ordem prisional preventiva. Inexistência de constrangimento ilegal face o mencionado indeferimento. Ordem denegada.

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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos infringentes em ação rescisória. Rescisão determinada com fundamento no CPC, art. 485, VI. Existência de prova falsa comprovada na própria ação rescisória. Sobrestamento do feito até o encerramento de processo criminal. Desnecessidade. Rejeição.

«1. Nos termos do CPC, art. 485, VI, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória. ... (Continua)

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156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar que responde a processo criminal. Exclusão de quadro de acesso à promoção. Previsão legal de ressarcimento. Possibilidade. Princípio da presunção da inocência. Não violação. Agravo regimental desprovido.

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157 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Militar. Não inclusão no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal. Previsão de ressarcimento da preterição. Violação do princípio da presunção de inocência não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há direito líquido e certo a ser amparado em mandado de segurança quando a pretensão veiculada está condicionada ao êxito no mandado de segurança anterior. ... (Continua)

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158 - TJSP. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação penal, sem a consequente instauração do processo criminal. Não pode o autor se valer do disposto no CCB/2002, art. 200, aplicável somente aos casos em que a ação civil tiver por pressuposto fato que deva ser apurado no Juízo Criminal. Recurso não provido.

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159 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo criminal. Perdimento de bem. Veículo. Impetração contra negativa do juízo ao pedido de devolução. Trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão de magistrado que negou o pedido de devolução de veículo apreendido em conjunto com entorpecentes em processo criminal (fl. 40); alega a recorrente que o bem não seria do perpetrador e, sim, de sua genitora, bem como que não teria sido usado na atividade criminosa. ... (Continua)

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160 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. O CPC, art. 1.015 apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não incluindo a decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano ou até o trânsito em julgado da sentença na esfera criminal.  ... (Continua)

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161 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Defensor «ad hoc em processo criminal. Verba honorária devida pelo Estado. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e CPP, art. 261 e CPP, art. 265, parágrafo único. (Com doutrina).

«No processo penal não se pode prescindir da defesa técnica; querendo ou não, o réu faz jus a um advogado. Corolário lógico da nomeação de advogado «ad hoc, para prestar serviço ao Estado, é que este, em contraprestação, retribua, remunerando adequadamente o profissional prestador do serviço.... (Continua)

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162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Inscrição em curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento. Existência de processo criminal não transitado em julgado. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Inscrição em curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento. Existência de processo criminal não transitado em julgado. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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164 - STJ. Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Significado do termo «instância a que alude o CPP, art. 252, III. Precedente do STJ.

«O termo «instância a que alude o CPP, art. 252, III, não está apenas por grau de jurisdição, mas, também, por suas diferentes espécies, entre as quais a administrativa e a judicial.... (Continua)

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165 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Existência de outro processo criminal. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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166 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Restrição posta aos canditados que respondem a processo criminal. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de lesões corporais em concurso material (art. 129, §13 e art. 129, §9º, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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168 - STJ. Penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. 1. Condições. Suposto descumprimento durante o período de prova. Advento de novo processo criminal. 2. Revogação da benesse após o término do prazo. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Precedentes. 3. Decisão revogatória lastreada em processo pré-Existente ao feito. Contrariedade à previsão legal. Ação penal anterior inclusive ao oferecimento da benesse. 4. Recurso desprovido.

1 - O descumprimento de uma das condições no curso do período de prova da suspensão condicional do processo, como o advento de um novo processo criminal, acarreta, obrigatoriamente, a cessação do benefício (Lei 8.099/1995, art. 89, § 3º e § 4º).... (Continua)

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169 - STJ. Processual penal. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do Lei 8.906/1994, art. 22, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. ... (Continua)

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170 - STJ. Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Precedente do STJ. CPP, art. 252, III.

«É defeso o julgamento de ação penal por magistrado que, anteriormente, participa de processo administrativo, propondo e obtendo, inclusive, a pena de demissão do servidor (CPP, art. 252, III). Tal orientação, para mais, obsta que se desvirtue a autonomia entre as esferas administrativa e judicial. Recurso conhecido e provido para, declarando o impedimento do magistrado excepto, determinar seu afastamento dos autos da ação penal, decretando a nulidade de todos os atos com carga decisória e de produção de prova.... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor mínimo estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Insurgência improvida.

«1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor mínimo estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Insurgência improvida.

«1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva ... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Circunstâncias judiciais. Antecedentes, personalidade e conduta social. Fundamentação em processo criminal em curso. Descabimento. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem descaracterizado. Quantidade de droga apreendida. Utilização para majoração da pena-Base. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegação de bis in idem, uma vez que, conforme expressamente consignou o acórdão impetrado, a agravante da reincidência foi aplicada em razão de condenação transitada em julgado, pela qual inclusive o Paciente estava em regime semiaberto e o reconhecimento dos maus antecedentes teve por base outro processo criminal, ainda em curso.... (Continua)

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174 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva e posterior absolvição no processo criminal. Alegação de dano. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva e posterior absolvição no processo criminal. Alegação de dano. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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176 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO 99. SUSPENSÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. IMPERTINÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA. PROVIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio de motorista na plataforma 99 se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho de motorista do aplicativo durante meses, devendo o montante ser apurado em liquidação, sendo cabível também indenização por danos morais decorrentes da injusta exclusão em virtude de processo criminal transitado em julgado há muitos anos e que sequer servia de apontamento em certidão de antecedentes criminais, a qual encontra-se negativa... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PENA RECALCULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF. HC 221546 AgR). No caso, os requisitos não foram preenchidos, pois o apelante é reincidente em crimes patrimoniais e criminoso contumaz (STJ. AgRg no HC 727.214/RJ; AgRg no HC 639.147/SP. STF.RHC 114717/MS; HC 191126). ... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL - REJEIÇÃO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE -

Ilegitimidade Passiva e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Marcelo Coelho de Moura, nem de desconsideração indevida da personalidade jurídica da empresa requerida. Comprovada a responsabilidade dos recorrentes, que atuaram conjuntamente no negócio jurídico, e o depósito dos valores em conta pessoal de Marcelo, configura-se a corresponsabilidade no contrato. Cerceamento de Defesa: Inexiste cerceamento de defesa. A produção de prova oral não se mostraria útil ou relevante para a resolução do caso, uma vez que o fato controvertido não depende de tal prova. A sentença baseou-se na não-concretização do negócio jurídico e na ausência de regularização do veículo perante a repartição de trânsito, conforme preconizado pela legislação. Independência das Esferas Penal e Civil: Não há necessidade de suspensão da ação civil até a resolução do processo criminal, pois a independência entre as jurisdições penal e civil é princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo prejuízo à resolução da questão cível em litígio. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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179 - TJSP. HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Paciente que atingiu a maioridade e responde a processo criminal. Inserção no sistema penitenciário. Extinção da medida socioeducativa em razão da perda do potencial socioeducativo. lei 12.594/12, art. 46, § 1º. Ordem concedida.

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180 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). Ementa: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. DESCREDENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RECADASTRAMENTO, CONDENAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL, NO VALOR DE R$10.000,00. PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO. CONDUTA DO MOTORISTA QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM REPRESENTATIVA DE RISCO AO USUÁRIO. DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO E PRECIPITADO, POIS SEQUER FOI OPORTUNIZADO AO AUTOR PRESTAR QUALQUER ESCLARECIMENTO. LUCROS CESSANTES PRESENTES, QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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182 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Falso testemunho. Não provimento do recurso. A materialidade delitiva e a autoria foram provadas. Conduta típica. Crime formal que independe de resultado lesivo, de sorte que se consuma no momento em que prestada a informação inverídica, emergindo irrelevante se a assertiva influenciou ou não no resultado final do processo criminal. A dosimetria não comporta reparo. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso, pois inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, inexistiam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/6, pela majorante do CP, art. 342, § 1º, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa, para cada apelante. Penas substituídas, com fixação de regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP), para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso soltos

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183 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar respondendo a processo criminal licenciado a bem da disciplina. Inexistência de vício no processo administrativo disciplinar. Ato de licenciamento devidamente motivado por questões relevantes para a integridade da corporação. Independência das instâncias administrativa e penal. Poder dever do impetrado, mesmo que contrário ao parecer da comissão de disciplina. Segurança denegada. Decisão majoritária.

«1. O impetrante responde a processo criminal no qual foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado por manter conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. ... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

Nos termos do CPP, art. 156, o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à Defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento do agente acerca da procedência criminosa do bem adquirido, descabido é o pleito absolutório ou desclassificatório. ... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Insurgência improvida.

«1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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187 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU PROCESSO CÍVEL ATÉ JULGAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto por HELENA TAVARES DE SOUZA contra decisão que determinou a suspensão do processo de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada contra PAULO HENRIQUE DE LIMA, até o julgamento de processo criminal com idêntico arcabouço fático, que trata da internação involuntária da autora em clínica psiquiátrica. A decisão se baseou no CPC, art. 313, V, «a, com fundamento na economia processual e no risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

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188 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Pleito defensivo de reconsideração do deslize infracional pela prática de fato previsto como crime doloso - Impossibilidade - Absolvição no processo criminal que não tem o condão de elidir a responsabilização, diante da autonomia das esferas penal e administrativa e da respectiva anti-interferência de seus julgados, ressalvadas as hipóteses exculpatórias por inexistência de fato ou negativa de autoria, o que não sucedeu no caso concreto - Jurisprudências deste Egrégio Tribunal e das Excelsas Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido

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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes. 4. Paciente é triplamente reincidente por delitos de tráfico de drogas e receptação, além de estar respondendo a outro processo criminal por roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

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190 - TJSP. Interceptação telefônica. Realização pela polícia após prévia autorização judicial. Utilização da mesma escuta telefônica para mais de um inquérito policial ou processo criminal. Admissibilidade, principalmente quando envolver o mesmo investigado. Delitos apurados em processos investigatórios distintos, que foram separados conforme faculta o CPP, art. 80. Realização de exame pericial para confirmar a voz do apelante. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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191 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput. CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. ... (Continua)

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192 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E CONTRA A PESSOA. FURTO SIMPLES. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL.

A necessidade da realização de exame pericial, em casos como o presente (crime de lesão corporal), resulta de expressa disposição legal, e somente pode ser afastada  por norma que a excepcione, como ocorre em se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º ). ... (Continua)

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE COMPROVADA. RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR CORRETO.

Provada a inocência do recorrido em processo judicial criminal, no qual foi réu por suposta fraude em licitação, surge o dever da Administração Pública em indenizar. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor mínimo estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Recurso improvido.

«1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor mínimo estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Insurgência improvida.

«1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor mínimo estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Insurgência improvida.

«1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor mínimo estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Recurso desprovido.

«1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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198 - TJSP. Multa processual. Abandono de processo criminal. CPP, art. 265. Inconformismo do causídico, objetivando a cassação da decisão. Inadmissibilidade. Advogado intimado por três vezes para apresentar memoriais. Peça apresentada mais de um mês após a terceira intimação. Abandono evidenciado. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido.

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199 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Alegada suspensão do prazo em razão do ajuizamento de processo criminal. Descabimento. Inexistência de prova nesse sentido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com observação.

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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Utilização de prova emprestada declarada ilícita em outro processo criminal. Desentranhamento de provas ilícitas por derivação. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incumbência do juízo singular, destinatário das provas, no curso da ação penal na origem. Agravo improvido.

1 - Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos autos da ação penal a que o agravante responde. ... (Continua)

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