(DOC. VP 172.0293.2008.5200)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Existência de outro processo criminal. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote