(DOC. VP 163.9800.9016.9900)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Ausência. Indeferimento de saída temporária. Situação processual indefinida. Existência de processo criminal com prisão preventiva decretada. Incompatibilidade do benefício com a referida ordem prisional preventiva. Inexistência de constrangimento ilegal face o mencionado indeferimento. Ordem denegada.

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