(DOC. VP 103.1674.7332.3700)

STJ. Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Significado do termo «instância» a que alude o CPP, art. 252, III. Precedente do STJ.

«O termo «instância» a que alude o CPP, art. 252, III, não está apenas por grau de jurisdição, mas, também, por suas diferentes espécies, entre as quais a administrativa e a judicial.»

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