(DOC. VP 109.7794.4988.2168)

TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo. Subtração de carga de caminhão, avaliada em R$ 1.042.283,72. Réu e apenados flagrados no momento em que descarregavam as mercadorias, enquanto a vítima, condutor do caminhão, era mantida em cativeiro por outros dois comparsas. Ajuizamento da presente ação revisional. Pleito de incidência da colaboração premiada. Impossibilidade. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado. No mais, não seria hipótese de incidência do instituto, pois o peticionário não colaborou efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal. Reprimenda e regime fundamentadamente fixados. Improcedência

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