(DOC. VP 575.8381.6773.5621)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.

As declarações coesas e harmônicas da vítima, perante as autoridades policial e judicial, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo e pelo laudo pericial acostado aos autos, formam conjunto probatório idôneo que comprova a prática da invasão de domicílio mediante emprego de violência, razão por que afasta a aplicação do in dubio pro reo e enseja a condenação do acusado. V.v. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO» - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No

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