(DOC. VP 164.0680.6000.1500)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Candidato absolvido no processo criminal. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, LXIx, e 93, IX, da CF/88. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame após absolvido em processo criminal. Precedentes. 3. A decisão agravada contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. 3. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação

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