(DOC. VP 192.6233.4000.4900)
STF. Recurso extraordinário com agravo matéria penal intempestividade do apelo extremo inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote