(DOC. VP 157.9041.2000.2800)

STF. Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo. O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC/1973, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.

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