(DOC. VP 135.7612.1949.7549) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NO CADASTRAMENTO DE DADOS EM PROCESSO CRIMINAL. HOMONÍMIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória. O autor foi indevidamente cadastrado como réu em processo criminal por homonímia, devido a erro cometido na digitalização do inquérito policial. A sentença reconheceu a responsabilidade do Estado e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O ente público sustentou que a responsabilidade seria subjetiva e que não houve comprovaç�

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