(DOC. VP 686.0603.9199.0454)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. -

Considerando que o paciente respondeu a todo o processo criminal em liberdade e que não há fatos novos que justifiquem a imposição tardia da medida extrema, a decretação da prisão preventiva em sentença configura constrangimento ilegal.

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