(DOC. VP 241.0260.7791.8143)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agente da polícia federal. Extorsão de estrangeiro. Demissão. Violação ao art. 5 o. lv da CF/88 Impossibilidade de análise em recurso especial. Nulidade no processo administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Lei 8.112/90, art. 126. Absolvição no processo criminal por insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade no auto de reconhecimento que serviu de base para a demissão do agravante demanda a análise do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/

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