(DOC. VP 493.1370.5584.6419) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  INTIMAÇÃO ERRÔNEA EM PROCESSO CRIMINAL. CONFUSÃO COM PESSOA HOMÔNIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA PRONTAMENTE CORRIGIDA. DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada por parte autora em face do Estado, visando ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que foi equivocadamente intimada em processo criminal por possuir o mesmo nome da vítima constante no feito, tendo sido indevidamente confundida. Sentença de improcedência, mantida em sede de recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade ci

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